EDcl no AgInt no REsp 2.244.085

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. II - Não há contradição entre o relatório do acórdão embargado, que sintetiza as teses articuladas no Agravo Interno, e a conclusão de ausência de impugnação específica, porquanto a análise da dialeticidade recursal exige verificar se tais razões infirmaram, de modo concreto e individualizado, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. III - O acórdão embargado consignou que o Agravo Interno não superou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática relativos à deficiência da alegação de negativa de prestação jurisdicional, à ausência de prequestionamento, à incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e ao óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Embargos de declaração rejeitados.