Lupa Forense

AgInt no REsp 2.275.315

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Regina Helena Costa
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202601708179

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada. II - Agravo interno não conhecido.