AgInt no REsp 2.204.581

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É incabível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos ao juízo de origem para conformação do feito, em razão do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de recurso especial ou recurso extraordinário. A única hipótese de modificação seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo difere daquela julgada no recurso repetitivo, o que não se verifica. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.