AgInt no AREsp 3.083.981

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher as alegações do Estado de que o Município foi inerte durante a tramitação do processo administrativo é indispensável examinar o próprio processo administrativo. Ocorre que não houve impugnação específica à fundamentação da decisão, razão pela qual incide ao caso a Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.