EDcl no AgInt no REsp 1.479.339
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Regina Helena Costa
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 201401908716
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II - Os fatos discutidos nos autos seriam anteriores à vigência da Lei n. 13.286/2016, logo, a despeito de o novo dispositivo de lei atribuir aos notários e registradores a responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados a terceiros no exercício do mister, o entendimento sufragado por esta Corte Superior é aquele segundo qual os efeitos conferidos ao art. 22 da Lei n. 8.935/1994 pela Lei n. 13.286/2016 são prospectivos. III - Como os fatos discutidos nesses autos remontam a período anterior à vigência da Lei n. 13.286/2016, aplica-se o entendimento anterior deste Tribunal de Precedentes no sentido da responsabilidade civil objetiva dos delegatários de serviço público pelos danos causados ao particular em decorrência da atividade delegada. IV - Não merece acolhida a súplica no sentido da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na hipótese dos autos, porquanto sua incidência pressupõe a condenação em desfavor da Fazenda Pública, que, em apertada síntese, corresponde aos entes elencados no art. 41 do Código Civil. Por óbvio, registre-se que o dispositivo do acórdão recorrido afastou a aplicação do referido art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 apenas em desfavor das delegatárias de serviço público V - Embargos de declaração rejeitados.