Lupa Forense

AgInt no RMS 75.993

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
02/09/2026
Registro
202501071894

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. O julgamento de improcedência do recurso ordinário implica perda superveniente do objeto do agravo interno que tem por pretensão a reapreciação de pedido de efeito suspensivo ativo ao apelo, pois ausente a utilidade. 2. Agravo interno não conhecido.