AgInt no RMS 75.993
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 02/09/2026
- Registro
- 202501071894
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. O julgamento de improcedência do recurso ordinário implica perda superveniente do objeto do agravo interno que tem por pretensão a reapreciação de pedido de efeito suspensivo ativo ao apelo, pois ausente a utilidade. 2. Agravo interno não conhecido.