Lupa Forense

EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2.229.817

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Regina Helena Costa
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202502136623

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. II - A questão em discussão consiste em saber se há omissão na aplicação da jurisprudência desta Corte sobre o alcance da alteração promovida no art. 27 da Lei n. 4.735/1964 pela Lei n. 13.954/2019. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - Embargos de declaração rejeitados.