AgInt no AgInt no AREsp 2.965.540

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura dano efetivo ao erário, para os fins do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, o pagamento de valores a fornecedores por bens jamais entregues ao Município, devidamente individualizados na sentença condenatória, com dimensionamento das multas civis sobre o montante pago sem contraprestação. 2. Assentadas na origem as premissas fáticas que demonstram a existência do prejuízo efetivo, o reexame da questão nesta instância esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.