AgInt nos EDcl no AREsp 3.057.118
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/08/2026
- Registro
- 202503521448
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial, é vedado o reexame do juízo proferido pelas instâncias ordinárias no sentido da ausência de prova nos autos da hipossuficiência da parte, para fins de concessão da justiça gratuita, sob pena de desrespeito à Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.