Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.795.975

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/08/2026
Registro
202404318536

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 do RISTJ e 1.021 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que a parte interpõe agravo interno quando cabíveis embargos de declaração, por constituir, essa interposição, erro grosseiro. 3. Agravo interno não conhecido.