AgInt no AREsp 2.892.576

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIMINAR. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, em que a cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento manifestado contra decisão interlocutória. 2. Na hipótese dos autos, a discussão trazida em decisão interlocutória, objeto de agravo de instrumento, a respeito da tributação do ISSQN com fundamento em lei municipal específica não mais subsiste, tendo em vista a notícia de que foi proferida sentença concessiva da segurança em favor do impetrante e resolvendo o mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido.