AgInt no REsp 2.256.588
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 20/08/2026
- Registro
- 202600339700
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito à compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios, com fundamento no efeito liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT. 2. O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional. 3. Agravo interno desprovido.