Lupa Forense

AgInt no REsp 2.251.428

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
20/08/2026
Registro
202505031392

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Em recurso especial, não é possível rever a questão concernente à efetiva caracterização do elemento de empresa no desenvolvimento das atividades econômicas de pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços médicos, para fins de reconhecimento do direito ao benefício tributário da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, por demandar incursão no conjunto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.