AgInt no AREsp 3.092.277
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202504256018
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO BASILAR. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL. 1. A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do acórdão recorrido ao entender cabível a condenação do ente público em honorários na ação cautelar subjacente. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto no Verbete n. 283/STF. 2. Agravo interno não provido.