PDist no REsp 2.229.825
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Regina Helena Costa
- Classe
- Pedido de Distinção No Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202503160406
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não conta com previsão legal ou regimental para sua apresentação contra julgamento proferido por órgão colegiado. II - Pedido não conhecido.
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