AgInt no REsp 2.129.134

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE PRINCIPAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem afastou a possibilidade da contribuição segregada proporcional (receita bruta e folha de salários) com o fundamento de que ambas as atividades desenvolvidas estavam sujeitas ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta. Rever esse entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto ante a incidência do enunciado 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.