AgInt no AREsp 2.983.518

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de execução provisória de julgado concessivo de mandado de segurança. O acórdão recorrido, ao determinar o prosseguimento do cumprimento provisório do julgado em autos apartados, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do STJ. 3. Agravo interno não provido.