AgInt no REsp 2.253.155

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL CONTRA ATO NORMATIVO DE OUTRO CONSELHO. INTERESSE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIFUSO E COLETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso concreto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a impugnação à Resolução n. 74/2019 do CFT encerra interesse meramente institucional, dissociado de direitos coletivos ou difusos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.