AgInt no REsp 2.250.686

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Embora formalmente indicada violação ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991, verifica-se que a argumentação recursal está estruturada, em essência, na suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, notadamente os arts. 150, I, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal. 3. A pretensão recursal, portanto, demanda exame direto da Constituição Federal, o que extrapola a competência atribuída a esta Corte pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da interpretação de legislação infraconstitucional. 4. Agravo interno não provido.