AgInt no AREsp 1.330.325

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 4.717/1965, POR ANALOGIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Aplica-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, em razão da simetria normativa no microssistema de tutela coletiva. 3. A alteração do termo inicial da prescrição para substituir a data fixada pelo Tribunal de origem demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.