AgInt no REsp 2.162.837

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência deve observar o prazo do art. 150, § 4º, do CTN quando houver pagamento antecipado, ainda que parcial, submetendo-se a atividade do contribuinte à homologação da Administração no prazo de cinco anos. Precedentes. 2. O objeto da homologação é o pagamento efetuado, de modo que, quando realizado em determinado período de apuração, alcança todos os fatos geradores nele ocorridos. 3. A interpretação que condiciona a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN ao pagamento específico do crédito tributário objeto do lançamento substitutivo destoa da sistemática do lançamento por homologação e esvazia a regra legal. 4. Agravo interno desprovido.