AgInt no AgInt no REsp 2.087.657
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 04/08/2026
- Registro
- 202302616129
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser "incabível a utilização do mandado de segurança para se pleitear a restituição do indébito tributário, anterior à impetração, por meio de precatório ou de RPV, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 2133241/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em DJe de 3/10/2024, DJe de 30/9/2024). 2. Agravo interno desprovido.