AgInt no REsp 2.115.898

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PAGO A PROFESSORES COM SOBRAS DO FUNDEB/FUNDEF. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A "legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores provenientes do FUNDEB/FUNDEF rateados com os professores, porque essa verba não é recebida com habitualidade. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pagamentos decorrentes de sobras do FUNDEB/FUNDEF eram feitos eventualmente, o que afasta a habitualidade necessária para inclusão das verbas na base de cálculo do salário de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 4. Agravo interno a que se nega provimento.