AgInt no AREsp 3.129.159

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o Estado da Bahia contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado exclusivamente pela Fundação Carlos Chagas, ficando evidenciada sua ilegitimidade recursal. 2. Com efeito, "[a] parte não possui legitimidade ou interesse recursal para interpor agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial interposto por terceiro, uma vez que também é parte e teve a oportunidade de interpor recurso próprio" (AgInt no REsp n. 1.335.777/RN, Relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). 3. Agravo interno não conhecido.