AgInt no AREsp 3.157.535
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/07/2026
- Registro
- 202503166025
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA OBSERVADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CNE E DO MEC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se conhece de recurso especial que apresenta argumentos que não guardam pertinência com os fundamentos adotados no aresto recorrido. Situação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido.