AgInt nos EDcl no REsp 2.158.941

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte têm entendimento consolidado segundo o qual a ação civil pública não pode ser utilizada como instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, sob pena de substituir os meios próprios cabíveis e de usurpação da competência da Corte Constitucional e dos Tribunais de Justiça, sendo possível, contudo, a realização de controle difuso e incidental de constitucionalidade, desde que tal pretensão conste na causa de pedir ou constitua questão prejudicial imprescindível à análise de pedido. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.