EDcl no AgInt no AREsp 2.513.936

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. CONTROVÉRSIA SUBJACENTE OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL SOBRE O NECESSÁRIO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO A SER REALIZADO PELA CORTE LOCAL. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado. 2. A questão de fundo versa sobre eventual engano do Tribunal de origem ao apreciar a prescrição sob a ótica de retroatividade da Lei n. 14.230/2021, quando não se tratava de ação por improbidade, mas de ressarcimento ao erário, exclusivamente, sem a condenação prévia por ato doloso de improbidade. O óbice por falta da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade persiste (Súmula n. 182/STJ), mas a controvérsia atinente à prescrição à luz do Tema n. 897/STF não foi apreciada na origem. 3. Este Sodalício tem decidido que, "presente a necessidade do juízo de conformação (ressalvada a hipótese em que flagrante a intempestividade do recurso especial ou do agravo para o seu destrancamento), o feito deve retornar à respectiva instância recursal ordinária, quedando desinfluente a circunstância de já ter havido o provisório juízo de admissibilidade pela Corte local" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.444.050/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019). Na mesma linha: EDcl no AgInt no REsp n. 2.185.279/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 25/6/2025. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, em ordem a determinar o retorno dos autos à origem para feitura de juízo de adequação, frente ao Tema n. 897/STF.