Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.114.529

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202304445613

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. SOLUÇÃO DA CONTENDA ADOTANDO QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu ter-se operado a preclusão a que a agravante se insurgisse contra a homologação dos cálculos oferecidos pela Fazenda executada, assim solucionando a contenda. Nesse contexto, a matéria versada nos arts. 141, 485, 502, 503, 508 e 535 do CPC, suscitados no especial apelo como violados, defendendo-se ofensa a coisa julgada e ausência de previsão de resposta ao cumprimento de sentença, carece do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a Súmula n. 211/STJ. Outrossim, por estar o arrazoado recursal dissociado das premissas e dos fundamentos adotados pelo julgado local para decidir, aplicável igualmente o Enunciado n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido.