AgInt nos EDcl no REsp 2.253.863

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. O agravo interno deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3. A alegação de argumentos desconexos e genéricos, sem enfrentamento direto dos fundamentos determinantes da decisão monocrática, não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 4. Não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 5. Agravo interno não conhecido.