EDcl no AgInt no AREsp 2.898.875

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Na espécie, os embargantes manejam o recurso integrativo como sucedâneo recursal, limitando-se a externar inconformismo, sem apontar qualquer dos vícios previstos no dispositivo mencionado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Embargos de declaração não conhecidos.