AgInt no AREsp 2.480.808
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/07/2026
- Registro
- 202303544879
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a fixação de honorários sucumbenciais de forma cumulada na execução fiscal e nos embargos, observada a limitação máxima de 20% prevista no Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.