AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.186.056

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Embora o art. 1.032 do CPC autorize a fungibilidade quando o recurso especial versar sobre matéria constitucional, a medida pressupõe equívoco na escolha da via recursal. No presente caso, mostra-se inviável a aplicação do princípio, pois não houve interposição de recurso autônomo contra o capítulo constitucional do acórdão, tampouco a parte recorrente alegou ofensa a preceitos da Constituição. 3. Agravo interno a que se nega provimento.