Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.157.680

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/06/2026
Registro
202600116610

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA N. 203/STJ. 1. É incabível o recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme expressamente dispõe a Súmula n. 203/STJ. 2. Agravo interno não provido.