AgInt no REsp 2.249.638
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 26/06/2026
- Registro
- 202504833029
Ementa
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. PARCELA. VALOR IRRISÓRIO. INADIMPLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal por inadimplência, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o montante devido e o valor das prestações efetivamente pagas. 2. Agravo interno desprovido.