EDcl no AgInt no RE nos EDcl no CC 161.407
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Jorge Mussi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 16/04/2021
- Registro
- 201802615911
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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