AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.647.486
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Jorge Mussi
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/02/2022
- Registro
- 201900373771
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Agravo regimental não provido.
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