Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.175.640

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
08/06/2026
Registro
202403284633

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS SOBRE O TEMA. 1. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "[o] juízo de retratação na segunda instância tem natureza de julgamento ordinário. É o recurso anteriormente interposto, de julgamento atribuído à origem, que é submetido a nova apreciação pelo órgão julgador anterior, por confrontar, em análise preliminar da VicePresidência local, tese vinculante" (AgInt no REsp n. 1.374.338/MG, Relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) 2. Caso em que, tendo sido suscitada, na petição de apelação, a não incidência dos juros compensatórios, em virtude da não demonstração da perda de renda, é cabível a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de retratação à luz do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 2.332/DF, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na Pet n. 12.344/DF. 3. Agravo interno não provido.