AgInt no REsp 2.130.245
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2026
- Registro
- 202400797577
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA. 1. Impossível conhecer de recurso especial no qual a alegação de violação à lei se funda em dispositivos legais sem comando normativo suficiente para justificar o acolhimento do pleito recursal. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.