Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.726.823

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/06/2026
Registro
202403155492

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.