Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.163.354

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/06/2026
Registro
202600285782

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Havendo negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado, e estando a insurgência voltada à matéria abrangida pelo tema repetitivo, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.