AgInt no AREsp 3.049.216
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2026
- Registro
- 202503522017
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.
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