Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.129.889

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/06/2026
Registro
202504870565

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos na origem, por serem considerados manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de recursos dirigidos a esta Corte. 2. Agravo interno não provido.