AgInt no REsp 2.228.402

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal pacificou a compreensão no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (EREsp n. 1.322.166/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2015). A propósito: AgInt no REsp n. 2.005.473/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022; REsp n. 1.721.212/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/11/2018. 2. Agravo interno desprovido.