AgInt nos EDcl no AREsp 3.023.776
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2026
- Registro
- 202503159135
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido para evitar decisões conflitantes, no sentido de que há identidade de partes e causa de pedir entre feitos a justificar, por conexão, a reunião dos mesmos para julgamento conjunto pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.