AgInt nos EAREsp 1.584.116

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NOS MESMOS PARADIGMAS SUSCITADOS NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADOS E REJEITADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 598 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU O ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF PARA A PRETENDIDA REFORMA DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Agravante se limitou a insistir na alegada demonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula n. 598 do STF. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Se não bastasse, ainda há outro óbice inarredável à admissibilidade dos embargos de divergência: a falta de impugnação a fundamentos relevantes do acórdão embargado, suficientes para a manutenção do julgado, qual seja, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e Súmulas n. 283 e 284 do STF, para a pretendida reforma do acórdão do Tribunal a quo, o que tornaria absolutamente inócua a discussão acerca da tese jurídica subjacente. 3. Agravo interno não conhecido.