AgInt no REsp 2.077.001
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 12/06/2026
- Registro
- 202301744012
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O apelo raro, nos moldes em que apresentado, não infirma fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao manter a higidez de indeferimento de pedido administrativo de ressarcimento/compensação de créditos presumidos de PIS/Cofins, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno não provido.