RCD no AgInt nos EDcl no REsp 2.167.168
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 17/03/2026
- Registro
- 202403259555
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é manifestamente descabida a apresentação de pedido de reconsideração contra julgamento proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal ou regimental para tal medida. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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