AgInt no MS 30.596
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno No Mandado de Segurança
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202403467737
Ementa
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM. COTA RACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do Primeiro Exame Nacional da Magistratura, uma vez que o ato supostamente coator relativo à inscrição de candidatos na condição de pessoa negra não é de sua atribuição. 2. Agravo interno não provido.
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