Lupa Forense

EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.926.502

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Divergência Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/08/2022
Registro
202102171200

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência (CPC/2015, art. 1.043, caput e incisos I e III, e RISTJ, art. 266, caput). Precedentes. 2. Embargos de divergência não conhecidos.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.