Lupa Forense

AgInt no RMS 68.147

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
28/08/2025
Registro
202104087414

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR PREVIAMENTE OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE FARÃO VISITAS TÉCNICAS AOS CONSUMIDORES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A lei estadual que impõe à concessionária a obrigação de informar previamente os dados dos funcionários que farão visitas técnicas aos consumidores constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes à relação de consumo, matéria cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos. Dessa forma, não há violação ao direito líquido e certo da concessionária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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